Ela prevê que União, Estados e Municípios são obrigados a apresentarem detalhadamente as contas públicas em tempo real na internet.
Passado pouco mais de dois meses, nada mudou. O prazo para que Municípios, localizados na faixa entre 50 e 100 mil habitantes, colocassem no ar seus respectivos espaços online se extinguiu no dia 27 de maio de 2011. Nesta segunda-feira (01) inicia o mês de agosto e decorreram mais de 60 dias.
Além de Icó, que se enquadra na Lei, também entraram na lista as prefeituras cearenses de Iguatu, Quixadá, Canindé, Crateús, Aquiraz, Pacatuba, Quixeramobim, Russas, Aracati, Tianguá, Cascavel, Morada Nova, Pacajus, Camocim, Acaraú, Limoeiro do Norte, Tauá, Barbalha, Horizonte, Viçosa do Ceará, Boa Viagem, Trairi e Acopiara.
O fato demonstra um aparente desleixo da administração pública local no tocante à disponibilização de dados referentes aos custos e recursos da Prefeitura icoense. O fato é preocupante e caso continue o desrespeito à Lei, a PMI poderá ter o corte de transferências voluntárias como, por exemplo, verbas provenientes de convênios com a União ou o Estado. Esta é uma das punições pelo não cumprimento do prazo.
ICÓ SEGUE MAU EXEMPLO - Cerca de 30% das 324 cidades do país com população entre 50 mil e 100 mil habitantes estão desrespeitando a chamada “Lei da Transparência”. Outra ação pelo descumprimento da legislação pode ser uma ação de improbidade.
ICÓ SEGUE MAU EXEMPLO - Cerca de 30% das 324 cidades do país com população entre 50 mil e 100 mil habitantes estão desrespeitando a chamada “Lei da Transparência”. Outra ação pelo descumprimento da legislação pode ser uma ação de improbidade.
De acordo com a Lei Complementar nº 131, a transparência será assegurada mediante “liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”.
FORA DO AR - Entre altos e baixos vive o site da Prefeitura Municipal de Icó. Em se falando do primeiro semestre de 2011, após reformulações e o funcionamento normal nos primeiros meses do ano, saíram do ar praticamente todos os serviços.
O site encontrava-se "em manutenção" desde fevereiro, cuja data para o fim da manutenção foi adiada diversas vezes. De 15 de fevereiro passou para o dia 20 do mesmo mês, e depois para 1° de março para, a seguir, "desistir" de dar prazo e colocar o simples "em manutenção".
Após isso, nos últimos dias apareceu a frase "Site fora do ar", para atualizar a condição deste espaço que já deveria informar os icoenses o que acontece no Palácio da Alforria em números e ações. Mas que na prática continua a dever em transparência aos cidadãos icoenses.
* Com informações da Aprece e Itu.com.br
Fonte: http://www.icoenoticia.com/2011/07/sem-transparencia-dois-meses-apos-data.html
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